e-Revista Facitec, No 12 (2017)

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ASPECTOS JURÍDICOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA COISA JULGADA COLETIVA

Hércules Carvalho Lima

Resumo


O autor realiza uma análise sobre os aspectos constitucionais da coisa julgada a partir da identificação dos valores, princípios e regramentos constitucionais afetos a referido instituto, evidenciando os aspectos processuais da coisa julgada individual e a confrontação com o regime jurídico da coisa julgada coletiva. Nessa seara, diante da identificação dos direitos metaindividuais como tertium genus completamente diferente e peculiar da realidade vivida nos processos de índole individual, a doutrina e jurisprudência pátrias procuram conferir um tratamento jurídico diferenciado a coisa julgada coletiva a fim de resguardar e proteger os direitos e interesses transindividuais, contudo, inúmeras questões jurídicas surgem diante da aplicação dos atuais regramentos legais vocacionados ao processo coletivo, como também emergem indagações sobre o potencial conflito entre coisa julgada individual e coisa julgada coletiva. Sem encerrar o debate jurídico, o artigo científico expõe a necessidade de melhor sistematizar e interpretar os regramentos do processo coletivo de forma que as técnicas processuais sejam instrumento de efetiva tutela dos direitos e interesses coletivos.


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