Igualitária: Revista do Curso de História da Estácio BH, No 3 (2014)

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Políticas públicas e marcos legais para educação antirracista no Brasil: da Constituição de 1988 à Lei 10.639/03

Érica Melanie Ribeiro Nunes

Resumo


Buscou-se neste trabalho recuperar algumas concepções e ideias acerca da educação antirracista, da pluralidade cultural e do multiculturalismo, sobretudo no que tange à História da África e da Cultura Afro-brasileira, presentes em alguns dos principais marcos legais que regem a Educação brasileira. Procurou-se, ainda, analisar os processos e as lutas políticas na elaboração de cada um desses documentos, delimitando o espaço dessas temáticas nos debates. Assim, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996 e a Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino de História e cultura afro-brasileira nas escolas de ensino Fundamental e Médio, e suas Diretrizes correlatas foram analisadas a partir de sua importância, com avanços e limites, para a História da Educação antirracista no Brasil.


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