Jures, Vol. 13, No 23 (2020)

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O CASAMENTO CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES NO MUNDO JURÍDICO

Raniella Ferreira Leal, Emanuel José Lopes Pepino

Resumo


Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, o instituto do casamento civil passou porinúmeras transformações no decorrer dos anos, trazendo implicações tanto no mundo jurídico quantona sociedade contemporânea, permitindo, por exemplo, a conversão da união estável em casamentoe o seu reconhecimento como entidade familiar. Além disso, uma nova alteração também adveio daLei nº 13.811/2019, no qual proibiu o reconhecimento de menores de 16 anos como entidade familiar.É nesse sentido que o presente artigo objetiva analisar o casamento civil e as repercussões jurídicastrazidas pela Lei 13.811/2019 acerca da união estável enquanto entidade familiar.

Palavras-chave: Casamento Civil; União Estável; Código Civil; Lei 13.811/2019.    


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