Jures, Vol. 14, No 25 (2021)

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PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NO CÁLCULO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS: O CASO DO RE 574.706/PR

Roberta Ellen de Bortoli dos Santos

Resumo


O direito tributário é regido por princípios que visam limitar e regular a prática tributária, dentre eles temos o princípio da não cumulatividade, um princípio constitucional norteador que busca evitar o efeito cascata nos tributos. O objetivo do presente artigo é, através da analise desse princípio na legislação constitucional e infraconstitucional, na doutrina e jurisprudência, verificar a sua respectiva efetividade ou violação na apuração das contribuições PIS e COFINS. A metodologia partiu de uma pesquisa qualitativa e de um método dedutivo,  demonstrando que o referido princípio busca evitar a tributação em cascata e consequentemente pode ser considerado um conceito ou uma técnica, bem como,  também reflete em um regime tributário. Considerando que o ICMS é um imposto de “cálculo por dentro” e do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 Paraná, restou demonstrado que o princípio não vinha sendo respeitado, pois a base de cálculo de incidência das contribuições PIS e COFINS considerava os valores a título de ICMS.


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