Jures, Vol. 14, No 25 (2021)

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“LEI DO ABATE”: UMA NOVA PERSPECTIVA DA LEGÍTIMA DEFESA EM FACE DA ATUAÇÃO ESTATAL ENQUANTO GARANTIDOR DOS DIREITOS DA COLETIVIDADE

Mailson Alves Barbosa, Paulo Sérgio Rizzo

Resumo


O presente artigo analisa o projeto de Lei de nº 9.661/2018, apelidado “Lei do Abate”, que pretende acrescentar um parágrafo único ao artigo 25 do Código Penal Brasileiro de 1940, presumindo a Legítima Defesa nos casos em que o infrator portar ilegal e ostensivamente arma de uso restrito. Nesse diapasão, a presente obra debaterá a imprescindibilidade de uma nova perspectiva interpretativa do instituto legítima defesa a fim de desmantelar o poderio das organizações criminosas e, não obstante, respaldar juridicamente os agentes do Estado que atuam em defesa da sociedade brasileira, possibilitando o pleno desenvolvimento da cidadania nos espaços de confrontos.


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