Juris Poiesis - Qualis B1, Vol. 24, No 36 (2021)

Tamanho da fonte:  Menor  Médio  Maior

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INFRIGÊNCIA AO DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO DO INVESTIGADO

Lucas Souza Lehfeld, Danilo Henrique Nunes, Juliana Mishima Faria

Resumo


O presente analisa a constitucionalidade do acordo de não persecução penal, no que toca à necessidade de exigência de confissão do investigado para a homologação do acordo, sob a ótica do direito ao silêncio e a não autoincriminação. Todavia, para podermos analisar a constitucionalidade do instituto, é necessário o exame da redação do artigo que instituiu esta espécie de acordo criminal, bem como análises jurisprudenciais a corroborar a categoria específica de confissão exigida para a formalização do acordo. Analisa, ainda, os requisitos necessários para celebração da transação penal e da suspensão condicional do processo, como forma de contrastá-los em relação ao acordo de não persecução penal. Por fim, verifica os fundamentos utilizados pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas na propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.304 que visa eliminar a inconstitucional exigência de confissão, bem como de diversas visões doutrinárias sobre o requisito da confissão. O presente trabalho demonstra que a exigência de confissão circunstanciada por parte do investigado para a formalização do acordo de não persecução penal fere o direito a não autoincriminação. Os métodos utilizados foram os de revisão de literatura e hipotético-dedutivo.

Texto Completo: PDF

Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 License.

 

Mestrado e Doutorado em Direito - UNESA

Av. Presidente Vargas, 642 - 22o andar. Centro

Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20071- 001

Tel. 21-22069743