Juris Poiesis - Qualis B1, Vol. 25, No 37 (2022)

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A (IN)DISPONIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SALVAGUARDA NORMATIVA E EPISTEMOLÓGICA DA LEI 11.340/06: UM RETRATO DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ

Artenira da Silva e Silva, Ítalo Viegas da Silva

Resumo


Este artigo debruça-se sobre o instituto jurídico da Reclamação Constitucional e a sua possibilidade de manejo nos casos envolvendo violência doméstica e/ou familiar e violência institucional. Busca-se examinar a jurisprudência do STF e do STJ durante a vigência da Lei nº 11.345/06, a fim de expor a dicotomia entre a disponibilidade formal e a indisponibilidade de fato da Reclamação Constitucional para enfrentamento da violência que é praticada pelo próprio Estado, como destaco na Convenção de Belém do Pará. Como estratégia de pesquisa, realizou-se levantamento jurisprudencial em ambas as cortes superiores e revisão bibliográfica.

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