Juris Poiesis, Vol. 21, No 27 (2018)

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A destinação das participações governamentais no Estado do Rio de Janeiro (1999-2017) e o caso do RIOPREVIDÊNCIA. DOI:10.5935/2448-0517.20180036

Paulo Roberto dos Santos Corval, Diogo Bahia Maceira

Resumo


Este trabalho procura analisar como as mudanças legislativas relativas ao arcabouço legal das rendas petrolíferas fizeram com que houvesse uma ''subversão'' na destinação das receitas dos royalties de petróleo e participações especiais decorrentes da exploração petrolífera no Estado do Rio de Janeiro. Essas receitas não tinham destinação livre antes da lei 9.478/97, devendo ser aplicadas em investimentos relacionados à energia, à pavimentação de rodovias, ao abastecimento e tratamento de água, à irrigação, à proteção ao meio ambiente e ao saneamento básico. No Rio de Janeiro, conforme verificado, significativa parcela desses recursos é aplicada no Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) para capitalizá-lo e suprir seu déficit, o que gera impactos como os que ocorrem neste momento de crise econômica grave. Nessa direção, de acordo com as indicações deste trabalho, a mudança nas regras de aplicação dos royalties e participações especiais, além de possíveis deficiências atinentes à gestão pública e à fiscalização, trouxe prejuízos para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.


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