Juris Poiesis - Qualis B1, Vol. 22, No 30 (2019)

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A Mobilidade Urbana como forma de efetivação da função social do transporte público e concretização dos Direitos Sociais

Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld, Selma Cristina Tomé

Resumo


Um planejamento urbano com foco em desenvolvimento equilibrado e sustentável, com uma política habitacional, econômica e comercial que assegure a população uma justa forma de usufruir dos serviços urbanos, com qualidade, agilidade e segurança, é uma das premissas da função social do estado na efetivação de direitos fundamentais. Esta pesquisa tem o objetivo de analisar como a mobilidade urbana pode contribuir para esta efetivação de direitos, abordando especificamente o transporte público como direito social e, consequentemente sua importância na concreção de outros direitos fundamentais. Para tanto, o estudo buscou amparo no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), na lei nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana e na Constituição Federal de 1988. A legislação é robusta e bem elaborada, restando ao poder público planejar e gerenciar a implementação das mudanças em mobilidade, promovendo integração social, educacional e econômica para garantir o acesso a todos os direitos sociais com qualidade e dignidade. A pesquisa orientou-se pelo método hipotético-dedutivo lastreada em livros, artigos, legislação, dados estatísticos e outros.


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