Juris Poiesis - Qualis B1, Vol. 22, No 30 (2019)

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Acesso à Justiça e Igualdade: críticas à Resolução Nº 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. - DOI 10.5935/2448-0517.20190044

Daniel Mota Gutiérrez, Victor Alves Magalhães

Resumo


O objetivo deste trabalho esteve em confrontar as determinações proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em sua Resolução n° 174 com os princípios constitucionais de igualdade e de acesso à justiça, utilizando-se de dados oficiais do Justiça em Números, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, com um corte metodológico estabelecido para comparar a incongruência do que foi determinado pelos magistrados e os números que refletiam a realidade daquele ano, chegando-se ao ponto de concluir que a referida Resolução evita que o caminho de descentralização da função jurisdicional dos juízes togados em direção aos cidadãos se concretize, promovendo assim que tanto seja inviável uma real distribuição do Poder decisório, bem como, que o processo possa se tornar algo mais democrático, exatamente pelo fato de não se observar o acesso à justiça ou a igualdade em tal regulação.

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