Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico, Vol. 2, No 2 (2017)

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A PERSPECTIVA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS

Amã Lopes Albano de Albuquerque, Pedro de Jesus Cerino

Resumo



O objetivo deste trabalho foi analisar a aplicação da Lei Maria da Penha aos transexuais, haja vista que na sociedade contemporânea percebe-se novos arranjos familiares sendo compostos. Diante de tal realidade, essa parcela da sociedade deve ser abrangida por um arcabouço que venha tutelar a dignidade destes, pois o Direito não deve estar com seu manto protetivo aquém destes, mas sim, umbilicalmente interligado. Por meio da doutrina e jurisprudência analisada averiguou-se o seguinte resultado: a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha aos transexuais, tendo em vista que a aludida Lei em seu bojo propugna que a violência doméstica e familiar é fundada no gênero, ou seja, este não está ligado as características e distinções biológicas, mas sim às distinções socioculturais notadas no sexo masculino e feminino, ao estado psicológico. Visualiza-se, assim, uma nítida perfectibilização dessa parcela da sociedade a Lei 11.340/2006.

 

Palavras-chaves: Lei Maria da Penha. Transexuais. Violência. Dignidade daa Pessoa Humana.


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