Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508, Vol. 4, No 2 (2018)

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A APLICABILIDADE DO PRINCÍCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO

Erasmo Marques Mesquita, Marcia Canha Borges de Lima, Wyldenberg de Souza Paz, Rui Machado Júnior

Resumo


O princípio da legalidade tributária positivado em nosso ordenamento jurídico visa à segurança jurídica do contribuinte, que sem ele ficariam sob a imperatividade do estado, já o Estado tendo de suprir com suas finalidades sociais busca meios para arrecadar tributos para exercer estas, além de ter o dever dar uma boa saúde, educação, segurança, lazer entre outras para seu cidadãos este também tem a competência de criar, exigir, modificar, majorar e extinguir tributos, mais isso dentro das normas vigentes em nosso ordenamento. O presente artigo visa demostrar o surgimento deste princípio desde suas primeiras aparições, seu caminho até os dias atuais chegando a observa-lo também nas constituições anteriores de nosso país até a presente Constituição de 1988. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica em livros e artigos e sites da rede mundial de computadores, a fim de demostrar o breve cerco histórico do princípio da legalidade tributária, sua aplicabilidade, sua importância relacionada ao contribuinte e se de fato sua aplicação está sendo feita de forma correta em nosso ordenamento.   Considerou-se que, além ser um instituto que versa sobre a segurança jurídica do contribuinte, concluiu-se também que tal princípio assegura não só o contribuinte como também Estado que ao tributar sem limites poderia levar o seu povo a possíveis revoltas como já aconteceu na história das civilizações.


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