Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508, Vol. 5, No 1 (2019)

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ANÁLISE ACERCA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA IGUALDADE E DAS IMUNIDADES

Vitor Júlio Martins Milhomem, Rui Machado Junior

Resumo


As imunidades tributárias são garantias constitucionais, consideradas as cláusulas pétreas, são de grande importância no ramo do direito tributário tendo em vista que de uma maneira indireta garantem a aplicabilidade do princípio da isonomia também previsto na Constituição Federal. As imunidades tributárias abrangem público específicos na constituição, são elas: imunidade recíproca, imunidade dos templos de qualquer culto, imunidade dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais, imunidade de imprensa e a imunidade musical. A metodologia utilizada neste artigo foi a pesquisa bibliográfica, o que foi de grande importância visto que está fundamentada no pensamento de grandes autores no âmbito do direito tributário.


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