HÓRUS, Vol. 4, No 1 (2007)

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

Vinícius Barbosa Scolanzi, Patrícia Irina Loose

Resumo


A Internet tem sido usada, a cada dia com mais freqüência, nas relações de compra e oferta de produtos e serviços. Assim, o número de consumidores lesados ao fazer compras “on-line” tem aumentado significativamente e, portanto, esse campo merece toda atenção. Este trabalho destina-se ao estudo da responsabilidade civil dos “comerciantes eletrônicos”, mais precisamente do site e-commerce MercadoLivre que tem sido alvo de denúncias de consumidores que foram lesados ao adquirirem produtos através do mesmo para, depois, expandir os resultados obtidos com essa investigação a outras empresas que atuam no mesmo ramo. A princípio, foi pertinente traçar
breves considerações sobre a Internet e o e-commerce e fazer uma análise sobre a responsabilidade civil no âmbito mercantil. Posteriormente, a possibilidade de se imputar ao MercadoLivre a responsabilização por danos a terceiros suscitou a necessidade de se estudar, especificamente, as relações comerciais as quais ele possui participação, bem como todas as variáveis que com ela se relacionam. Por fim, o trabalho permitiu considerar que, no tocante à responsabilidade civil, é possível imputar às empresas de ecommerce o dever de reparar danos causados a
consumidores devido às práticas de comércio as quais elas atuam como fornecedoras, aplicando os dispositivos
encontrados no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

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Revista Horus - ISSN: 1679-9267 - endereço eletrônico: horus@estacio.br